CÂMARA MUNICIPAL DE ANHUMAS
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COMPETÊNCIAS

23/09/2022
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Plenário

O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal de Anhumas, constituído pela reunião dos vereadores no livre exercício do seu mandato nos termos Regimentais e da Lei Orgânica do Município.

Mesa Diretora

A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal, composta e eleita na forma prevista no Regimento Interno da Casa, o qual também dispõe sobre suas atribuições e competências.

Comissões Permanentes e Temporárias

As Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente e temporário, destinadas a emitir parecer, promover estudos específicos, realizar investigações e julgamentos político-administrativos dos agentes políticos no âmbito Municipal, na forma e termos estabelecidos no Regimento Interno da Casa.

Presidência

O Presidente da Mesa Diretora é o representante legal da Câmara Municipal Anhumas nas suas relações externas, cabendo-lhe a gestão orçamentária, contábil e financeira de suas atividades internas, bem como, o exercício das atribuições e competências previstas no Regimento Interno.

Assessoria Jurídica

A Assessoria Jurídica tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, o assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica, sendo orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, e indisponibilidade do interesse público e manifestação nos processos legislativos e administrativos sempre que houver exigência legal.

 

Assessoria Contábil

Prestação de serviços especializados técnicos na área de contabilidade.

Diretor de Secretaria

Executar, além daquelas previstas no artigo 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal, as tarefas abaixo descriminadas:

I - Os correspondentes à função de direção em geral, dando suporte administrativo e funcional ao Presidente da Câmara, Vereadores e demais servidores/prestadores de serviços na execução de atividades legislativas;

II – Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;

III – Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador, bem como elaborar as respectivas atas das sessões ordinárias e extraordinárias para aprovação e retificação pelo Plenário;

IV - Auxiliar na execução de atividades administrativas do Gabinete da Presidência;

V - Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades;

VI – Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário;

VII - Informar aos Vereadores sobre reuniões,  prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;

VIII - Cumprir as determinações da respectiva chefia e do vereador, desde que dentro dos padrões do Legislativo;

IX – Elaboração de Pautas das Sessões, ofícios internos e externos, receber e enviar correspondências em geral;

X - Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;

XI – Desempenhar outras atividades de controle interno e externo do legislativo em geral.;

XII - coordenar e supervisionar a execução dos serviços, metas e diretrizes das divisões administrativas e unidades administrativas constantes da estrutura administrativa;

 XIII – comunicar  reuniões administrativas para execução das determinações do Presidente da Câmara e da Mesa Diretora;

XIV -  sugerir e solicitar ao Presidente da Câmara e Mesa Diretora providências que julgar necessárias à otimização dos serviços administrativos e legislativos;
           XV -  encaminhar ao Executivo os autógrafos dos projetos de lei aprovados pelo Plenário da Câmara;

 

Controle Interno

I – Realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, no âmbito do Poder Legislativo;

II - Comprovar a legitimidade dos atos de gestão do Poder Legislativo;

III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Casa Legislativa;

IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;

VI - Cientificar ao Presidente da Câmara quando constadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal.

VII - Supervisionar as medidas adotadas por este Legislativo Municipal para o retorno de despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;

VIII - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

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